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NOTÍCIAS CEDHPB

AUDIÊNCIA PÚBLICA CONTRA A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE

O Conselho Estadual dos Direitos Humanos da Paraíba – CEDHPB, realizará amanha, dia 31 de outubro de 2012, às 09h00, no auditório do Ministério Público Federal, audiência pública visando discutir a judicialização da saúde, oportunidade em que providências serão adotadas e discutidas no sentido de que o Governo do Estado da Paraíba respeite a previsão contida na Constituição Federal que prevê a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, direito constitucional que nos casos de fornecimento continuado de medicamentos, só se vem conseguindo mediante a judicialização de tal direito.

AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DE LEI DA CORREGEDORIA ÚNICA.

Ás 15h00 do dia 31 de outubro de 2012, no Auditório da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, o CEDHPB realizará audiência pública para discutir a lei que cria a Corregedoria Única para as Polícias Militar e Civil, ação que em muito auxiliará no combate à criminalidade, já que com independência, os maus policiais serão extirpados das corporações, fator que se transforma em maior efetividade das funções policiais.