A bela cidade de Jacarau

NOTA PÚBLICA

O Conselho Estadual de Direitos Humanos do Estado da Paraíba – CEDHPB vem através da presente Nota Pública, repudiar a tentativa de impedir a entrada da Conselheira de Direitos Humanos, Laura Berquó, nas Unidades de Internação de adolescentes do Estado da Paraíba pela Presidente da Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente Alice de Almeida – FUNDAC – a Sra. Sandra Marrocos.

Tal fato aconteceu quando a conselheira, aos 28 dias do mês de agosto do corrente ano, juntamente com outros conselheiros de Direitos Humanos, do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente da Paraíba e de Conselheiros do Conselho Regional da Assistência Social estavam em visita ao Centro Educacional do Jovem – CEJ -, localizado na cidade de João Pessoa, fiscalizando a unidade.

Já dentro da unidade, a Conselheira Laura Berquó recebeu um telefone da Presidente da FUNDAC que logo em seguida ligou para o Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Pe. João Bosco Francisco do Nascimento, afirmando que a referida conselheira não mais poderia entrar nas unidades de internação da FUNDAC.

Tal ato é completamente descabido e contrário à legislação que fundamenta o direito dos conselheiros de direitos humanos, qual seja, a Lei Estadual 5551/92, que em seu artigo 6º, inc. IV assevera que compete ao conselheiro “ter acesso a qualquer unidade ou instalação pública estadual para o acompanhamento de diligências ou a realização de vistorias, exames e inspeções”.

O Conselho Estadual de Direitos Humanos permanecerá firme no seu papel de vistoriar e inspecionar todos os locais estaduais, na garantia do efetivo respeito à dignidade da pessoa humana, princípio básico previsto em nossa Carta Maior.

João Pessoa, 12 de setembro de 2013.

Pe. João Bosco Francisco do Nascimento

Presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos.