A Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente de
Bayeux e o Ministério Público da Paraíba, através da promotoria da infância e
juventude que tem à frente o Dr. Marinho Mendes, realizaram nesta quarta-feira
(25), na Câmara Municipal de Bayeux, uma solenidade em que os oito candidatos a
prefeito assinaram um termo de compromisso prometendo cumprir os 22 itens de
políticas públicas previstos no documento e que são voltados à criança e ao
adolescente da cidade.
A cerimônia foi presidida pelo promotor Marinho Mendes. O ato é parte integrante das comemorações dos 22 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e já foi realizado em João Pessoa, Lucena e Santa Rita, tendo todo apoio do Ministério Público Estadual e da Coordenaria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça, através do Dr. Fabiano Moura de Moura. Todos os candidatos foram avisados através de ofício e confirmaram presença.
A candidata a prefeita Sara Cabral (Democratas) foi
representada pelo seu vice, vereador Cariolando (PSDB). Participaram ainda
Fofinho (PPL), Dr. Vanildo Caetano (PSC), Jonatha Souza (PMDB), Dr. Raimundo
Dentista (PRP), Expedito Pereira (PSB), Rodrigo Alves (PSOl) e Gutemberg Lima
(PTN).
Os compromissos do termo
COMPROMISSO 1 – garantir condições efetivas para que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bayeux (CMDCA) elabore e controle a execução da Política Municipal de Atendimento aos diretos de crianças e adolescentes, tomando como referência, o diagnóstico da situação da criança e do adolescente;
COMPROMISSO 2- Assegurar recursos no ORÇAMENTO
MUNICIPAL para as políticas públicas voltadas à infância e adolescência, tendo
como base o diagnóstico da situação da criança e do adolescente no município,
realizado com a participação do CMDCA, conselho tutelar e sociedade civil
organizada.
COMPROMISSO 3 - Assegurar que as escolas realizem o trabalho educativo na perspectiva do Plano Nacional de Educação em Direitos Humano e do Plano Nacional de Educação (2011-2020), considerando, outrossim, o cumprimento do que determina o Artigo 32, § 5º da LDB – 9.394/1996, acerca do dever de incluir temáticas sobre direitos de crianças e adolescentes, com base no ECA/1990.
COMPROMISSO 4 - Garantir instituições de educação infantil para todas as crianças de 0 a 5 anos de idade
COMPROMISSO 5 - Garantir espaços de profissionalização de adolescentes
COMPROMISSO 6 - Criar Centro de Atendimento especializado para crianças, adolescentes e suas famílias com dependência química (Álcool e outras drogas).
COMPROMISSO 7 - Criar Centros de Internação para tratamento de crianças e adolescentes e suas famílias dependentes de álcool e outras drogas.
COMPROMISSO 8 – Garantir a proteção da família (especialmente a de maior vulnerabilidade social, a exemplo da situação de rua, trabalho infantil, abuso/exploração sexual, etc), sobretudo com base na PNAS (2004) e no Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária (2006), na interface com as demais políticas públicas.
COMPROMISSO 9 - Assegurar a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, apoiando suas famílias e comunidades com políticas públicas, programas e serviços (geração de emprego e renda, moradia,Programa família acolhedora, etc), como forma de evitar a institucionalização, bem como abreviar o tempo de permanência dos que estão sob acolhimento (institucional e familiar).
COMPROMISSO 10 - Sistematizar/executar uma política voltada para crianças, adolescentes e famílias em situação de vivência/moradia de rua, a fim de superar situações de violação de seus direitos humanos.
COMPROMISSO 11 - Garantir, a partir de uma política da criança e do adolescente, a elaboração e execução efetiva de planos municipais de educação, trabalho infantil, abuso/exploração sexual, dependência química (álcool e outras drogas) situação de rua, convivência familiar e comunitária, etc.
COMPROMISSO 12 - Garantir os direitos de crianças e adolescentes com deficiências e vítimas de qualquer tipo de violência, por meio de ações intersetoriais, envolvendo, sobretudo, áreas como educação, saúde, assistência e segurança pública
COMPROMISSO 13 - Garantir o efetivo funcionamento dos conselhos de direitos e tutelares, bem como a formação de conselheiros, e, ainda, a regulamentação e destinação de recursos do Orçamento Municipal para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (definindo percentual mínimo).
COMPROMISSO 14 - Destinar recursos para a criação/ampliação de espaços voltados para atividades culturais, esportivas e de lazer nas comunidades (especialmente as de maior vulnerabilidade social), voltadas para crianças, adolescentes e suas famílias.
COMPROMISSO 15 - Garantir formação para profissionais (educação saúde, assistência, etc), considerando os direitos de crianças e adolescentes (ECA/1990), ressaltando o dever de denunciar/notificar casos de violação de tais direitos
COMPROMISSO 16 – Assegurar formação continuada para os profissionais que atuam com crianças e adolescentes (educação, assistência social, saúde, etc.) na área do protagonismo juvenil.
COMPROMISSO 17 - Garantir a participação de crianças e adolescentes em espaços de decisões políticas do município, reafirmando/investindo na organização e formação de protagonistas.
COMPROMISSO 18 - Assegurar a implementação e funcionamento dos grêmios e colegiados como espaço de protagonismo nas escolas públicas como critério de aprovação do plano pedagógico.
COMPROMISSO 19 - Articular/fortalecer a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, através da atuação integrada (inclusive com uma AGENDA COMUM) de todos os atores do SGD.
COMPROMISSO 20 - Assegurar a municipalização da execução das medidas socioeducativas em meio aberto (liberdade assistida, semiliberdade e prestação de serviços à comunidade), em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo SINASE – Lei N. 12.594/2012.
COMPROMISSO 21 - Garantir a proteção integral de crianças e adolescentes ameaçadas de morte, inclusive mantendo interlocução com a PPCAM (programa de proteção a crianças e adolescentes com ameaças de morte).
COMPROMISSO 22 – Garantir a continuidade das atuais equipes técnicas dos Conselhos Tutelares e da Casa de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, pelo menos por seis meses após a posse.
COMPROMISSO 3 - Assegurar que as escolas realizem o trabalho educativo na perspectiva do Plano Nacional de Educação em Direitos Humano e do Plano Nacional de Educação (2011-2020), considerando, outrossim, o cumprimento do que determina o Artigo 32, § 5º da LDB – 9.394/1996, acerca do dever de incluir temáticas sobre direitos de crianças e adolescentes, com base no ECA/1990.
COMPROMISSO 4 - Garantir instituições de educação infantil para todas as crianças de 0 a 5 anos de idade
COMPROMISSO 5 - Garantir espaços de profissionalização de adolescentes
COMPROMISSO 6 - Criar Centro de Atendimento especializado para crianças, adolescentes e suas famílias com dependência química (Álcool e outras drogas).
COMPROMISSO 7 - Criar Centros de Internação para tratamento de crianças e adolescentes e suas famílias dependentes de álcool e outras drogas.
COMPROMISSO 8 – Garantir a proteção da família (especialmente a de maior vulnerabilidade social, a exemplo da situação de rua, trabalho infantil, abuso/exploração sexual, etc), sobretudo com base na PNAS (2004) e no Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária (2006), na interface com as demais políticas públicas.
COMPROMISSO 9 - Assegurar a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, apoiando suas famílias e comunidades com políticas públicas, programas e serviços (geração de emprego e renda, moradia,Programa família acolhedora, etc), como forma de evitar a institucionalização, bem como abreviar o tempo de permanência dos que estão sob acolhimento (institucional e familiar).
COMPROMISSO 10 - Sistematizar/executar uma política voltada para crianças, adolescentes e famílias em situação de vivência/moradia de rua, a fim de superar situações de violação de seus direitos humanos.
COMPROMISSO 11 - Garantir, a partir de uma política da criança e do adolescente, a elaboração e execução efetiva de planos municipais de educação, trabalho infantil, abuso/exploração sexual, dependência química (álcool e outras drogas) situação de rua, convivência familiar e comunitária, etc.
COMPROMISSO 12 - Garantir os direitos de crianças e adolescentes com deficiências e vítimas de qualquer tipo de violência, por meio de ações intersetoriais, envolvendo, sobretudo, áreas como educação, saúde, assistência e segurança pública
COMPROMISSO 13 - Garantir o efetivo funcionamento dos conselhos de direitos e tutelares, bem como a formação de conselheiros, e, ainda, a regulamentação e destinação de recursos do Orçamento Municipal para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (definindo percentual mínimo).
COMPROMISSO 14 - Destinar recursos para a criação/ampliação de espaços voltados para atividades culturais, esportivas e de lazer nas comunidades (especialmente as de maior vulnerabilidade social), voltadas para crianças, adolescentes e suas famílias.
COMPROMISSO 15 - Garantir formação para profissionais (educação saúde, assistência, etc), considerando os direitos de crianças e adolescentes (ECA/1990), ressaltando o dever de denunciar/notificar casos de violação de tais direitos
COMPROMISSO 16 – Assegurar formação continuada para os profissionais que atuam com crianças e adolescentes (educação, assistência social, saúde, etc.) na área do protagonismo juvenil.
COMPROMISSO 17 - Garantir a participação de crianças e adolescentes em espaços de decisões políticas do município, reafirmando/investindo na organização e formação de protagonistas.
COMPROMISSO 18 - Assegurar a implementação e funcionamento dos grêmios e colegiados como espaço de protagonismo nas escolas públicas como critério de aprovação do plano pedagógico.
COMPROMISSO 19 - Articular/fortalecer a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, através da atuação integrada (inclusive com uma AGENDA COMUM) de todos os atores do SGD.
COMPROMISSO 20 - Assegurar a municipalização da execução das medidas socioeducativas em meio aberto (liberdade assistida, semiliberdade e prestação de serviços à comunidade), em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo SINASE – Lei N. 12.594/2012.
COMPROMISSO 21 - Garantir a proteção integral de crianças e adolescentes ameaçadas de morte, inclusive mantendo interlocução com a PPCAM (programa de proteção a crianças e adolescentes com ameaças de morte).
COMPROMISSO 22 – Garantir a continuidade das atuais equipes técnicas dos Conselhos Tutelares e da Casa de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, pelo menos por seis meses após a posse.
Bayeux em foco
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