Promotor Marinho Mendes afirma que lei da Ficha Limpa não deve retroagir por casuismo

O promotor de Justiça de Jacaraú, Marinho Mendes Machado, posicionou-se ontem contra a lei da Ficha Limpa, que teve seu primeiro caso concreto julgado no dia 25/08 no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o impedimento da candidatura a deputado estadual de Nenem de Itapipoca. Para Marinho Mendes, apesar de moralizadora, a nova legislação não pode ser aplicada para retroagir, sob pena de atacar importantes princípios jurídicos: - Eu sou um promotor matuto e acho muito complicado dizer que alguém foi condenado por três anos e agora veio uma lei dizer que é oito. Porque todo princípio da segurança jurídica, que é um dos maiores princípios, está ameaçado, assim como o entendimento do ato jurídico perfeito. Vou ter que voltar a estudar porque haviam determinadas regras do jogo e agora elas foram mudadas. Sou contra essa retroatividade e fico à vontade de dizer. Não voto em quem teve qualquer problema com a Justiça, com quem promete e não tem projeto de governo. Não voto em quem recebe presente do pai ou do avô e da família para ser candidato. Tem boyzinhos sendo premiados com cargos de deputado. Sou contra a retroatividade porque ela atinge princípios jurídicos. Isso é casuísmo. Em determinados, o casuísmo é bom, mas não deixa de ser casuísmo e pode ser usado para o mal. Estou com a lei e com a ordem jurídica. As declarações foram dadas na Rede Paraíba Sat.